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22 de Agosto de 2019

Decisão do STF

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão de condenado em segunda instância.

Brenner Camargo, Estudante de Direito
Publicado por Brenner Camargo
há 4 anos

O STF decidiu nesta quinta-feira (17), mudar sua jurisprudência sobre a prisão para o cumprimento da pena, autorizando que ela ocorra antes do trânsito em julgado da condenação – quando não há mais possibilidade de recursos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão de condenado em segunda instância, mesmo cabendo recursos aos tribunais superiores, não se aplica automaticamente. Porém, pode gerar pedidos de prisão imediata de réus que aguardam o julgamento de seus recursos em liberdade em todo o país. Para o Supremo, os recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) seriam meramente para atrasar o cumprimento de pena.

Entenda a decisão:

· O que diz a Constituição: Artigo , inciso LVII Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (quando não cabem mais recursos). Até que isso ocorra, presume-se a inocência.

· O que o STF decidiu: Pode ser considerado culpado após uma decisão colegiada (TJ ou TRF), mesmo cabendo recursos.

· O que é Segunda Instância? O acusado de um crime vai a julgamento em dois graus diferentes do Judiciário. Na primeira instância, o caso é decidido por um juiz. E em segunda, por meio de um recurso, por vários desembargadores, que formam uma decisão em grupo colegiada.

· Vale para todos? Não é automático. O MP vai ter que pedir a prisão caso a caso.

· A decisão do STF é definitiva? Não. A maioria dos ministros teve esse posicionamento em um caso específico e pode vir a mudar essa orientação no julgamento de um outro habeas corpus.

As Opiniões:

O Ministério Público de São Paulo reforçou nesta quinta que apoia o novo posicionamento. "A decisão do Supremo Tribunal Federal, revendo entendimento que sempre encontrou oposição às teses do Ministério Público paulista, representa mais um importante marco na luta contra a impunidade", divulgou o procurador-geral de Justiça Marcio Elias Rosa.

Avaliação feita pelo presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos da Costa, afirma: "Pode sim [levar já condenados em 2ª instância a cumprir pena]".

O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos relativos à Operação Lava Jato em Curitiba, classificou o novo entendimento do STF como o fechamento de uma das “janelas da impunidade no processo penal brasileiro”.

Segundo o constitucionalista Pedro Estevam Serrano, a decisão do STF foi tomada em um caso específico e, por isso, não pode ser aplicada automaticamente a todos os outros em andamento. Porém, os demais recursos também deverão ter esse entendimento, o que pode ocasionar uma corrida à Corte.

Para Serrano, o Supremo afrontou uma cláusula pétrea, um tema imutável da Constituição Federal, e cabe aos advogados continuarem contestando a prisão antecipada de seus clientes até que o STF reveja novamente sua posição. “O Supremo não interpretou, ele rompeu com a Constituição. É gravíssimo. Não é mais órgão de julgamento, ele está produzindo uma nova Constituição. E se isso ocorreu na esfera penal, pode ocorrer em qualquer assunto da vida: família, dívidas etc.”, afirma.

A situação é de extrema gravidade, não somente pelo evidente caos do sistema carcerário e pela insegurança jurídica, mas, especialmente, porque há muito a doutrina abalizada considera a garantia constitucional como cláusula pétrea que não pode ser abolida ou modificada, o que impediria o Poder Legislativo de mudar a norma criada por Assembleia Nacional Constituinte”, completa José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de SP.

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