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10 de Abril de 2020

Comprei móveis e não consegui pagar, agora querem me tomar tudo, o que devo fazer?

A Cobrança de dívida, é uma atividade legítima, é um direito do fornecedor, no entanto não se pode exceder no exercício regular de “cobrar”, e usar de procedimentos abusivos e proibidos pela lei.

Brenner Camargo, Estudante de Direito
Publicado por Brenner Camargo
há 4 anos

No interior de Goiás uma mulher efetuou compras em uma loja de móveis, e parcelou em Nove vezes, porém, após pagar a terceira parcela, ela ficou desempregada e não conseguiu pagar as parcelas restantes.

A loja então, durante as cobranças, começou a ameaça-la, dizendo que irão “tomar” os móveis que foram comprados, e agora, o que fazer?

A Cobrança de dívida, é uma atividade legítima, é um direito do fornecedor, no entanto não se pode exceder no exercício regular de “cobrar”, e usar de procedimentos abusivos e proibidos pela lei. Para facilitar nosso entendimento, veremos a seguir alguns procedimentos positivos e negativos no ato da cobrança.

1. O que pode ou não pode na cobrança de dívidas:

Em resposta a certos abusos e com o objetivo de inibir e punir os maus profissionais de cobrança, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabeleceu limites para estas atividades, vetando, por exemplo, as seguintes práticas:

  • Os insistentes contatos telefônicos tarde da noite ou pela manhã, antes do horário comercial, o que pode privar o consumidor do descanso e da privacidade;
  • Expor o devedor ao ridículo;
  • O uso de linguagem chula, linguagem obscena, linguagem violenta ou os insultos;
  • Ameaçar fisicamente ou ameaçar moralmente o devedor;
  • Expor a situação do devedor aos amigos, familiares, vizinhos, patrões ou empregados;
  • Fingir ser um advogado, com o objetivo de coagir o consumidor.

Ficaram então estabelecidas sansões para aqueles que descumprirem as normas do “CDC” ou que utilizarem meios ilícitos para prática de cobrança, tais restrições e punições podem ser observadas no art. 42 e 71 da referida lei:

Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

Art. 42:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 71: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

- Pena - Detenção de três meses a um ano e multa”.

Vejamos agora, o que o credor poderá fazer em casos de clientes inadimplentes:

  • Efetuar telefonemas ou cobranças residenciais, desde que, não seja em público, no trabalho do devedor, fora do horário comercial ou em seu horário de descanso. Obs.:As ligações/cobranças não devem ocorrer várias vezes ao dia
  • Negativar seu nome em órgãos responsáveis (SPC/SERASA)
  • Fazer a Cobrança em Cartório
  • Enviar seu débito para um escritório de cobranças, para que seja feita a cobrança, ou até mesmo ajuizar uma ação de cobrança.

2. Da Invasão ao domicilio

No início deste artigo, contamos um fato ocorrido com uma consumidora no estado de Goiás, a qual efetuou compras em uma loja de móveis, porém, não conseguiu pagar todas as parcelas, e em consequência, a loja começou a ameaça-la, dizendo que irão “tomar” os móveis que foram comprados.

Mesmo que todas as parcelas estejam em atraso, uma empresa não pode simplesmente entrar na residência do consumidor inadimplente e pegar o produto de volta, a não ser que, o devedor queira devolver, e ficar apenas com algo que faça valer o que já foi pago, aonde, neste caso, seria de comum acordo entre devedor e credor. Entretanto, se houver real tentativa de “tomar” os móveis do devedor, sem ordem judicial, desde já se caracteriza crime, sendo eles:

  • Violação de domicílio

Código Penal Brasileiro

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Constituição Federal

Art. 5, XI A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

  • Se Houver a extração dos bens:

Furto - Código Penal Brasileiro

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Roubo - Código Penal Brasileiro Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência:

Pena – Reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Por,

Brenner A. M. Camargo

Linkedin. Com/in/brennercamargo

+ 55 (34) 9 9871-6173

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